BC não flexibiliza normas sobre transferências internacionais com criptomoedas.

Emitindo um comunicado nesta quinta-feira (16), o Banco Central do Brasil esclareceu alguns pontos sobre a regulamentação segundo os parâmetros determinados pelo estado, sobre as “moedas digitais” no território brasileiro, em especial sobre transferências internacionais e sua posição com relação as ICOs – ofertas iniciais de moedas- e exchanges – corretoras que negociam as criptomoedas -, dois temas que geravam muitas dúvidas entre os usuários.

Os burocratas Otávio Ribeiro Damaso, (diretor de política monetária do BACEN) e Reinaldo Le Grazie, assinaram um comunicado cujo objetivo é ser um alerta sobre os riscos decorrentes de operação de guarda e negociação das denominadas moedas virtuais”. Além disso, o Bacen também divulgou uma página que lista perguntas frequentes (FAQ) sobre moedas virtuais.

Toda a tese do Banco Central baseia-se no fato de as “moedas digitais não serem emitidas ou, pelo menos, garantidas por qualquer autoridade monetária”, mesmo que o Blockchain já faça isso:

“A compra e a guarda das denominadas moedas virtuais com finalidade especulativa estão sujeitas a riscos imponderáveis, incluindo, nesse caso, a possibilidade de perda de todo o capital investido, além da típica variação de seu preço. O armazenamento das moedas virtuais também apresenta o risco de o detentor desses ativos sofrer perdas patrimoniais”, Aponta o BACEN.

Em relação às bolsas, o BACEN diz que esse tipo de atividade não é regulada, autorizada ou supervisionada segundo parâmetros do banco. Não mencionou a proibição das corretoras. Em transferências internacionais, a “autoridade monetária” enfatizou a obrigação de cumprir as “regulamentações de câmbio”, que atualmente inclui apenas moedas fiduciárias como meio de pagamento, de forma forçada e não voluntária.

“Embora as moedas virtuais tenham sido objeto de debates internacionais e demonstrações pelas autoridades monetárias e outras autoridades públicas, a necessidade de regulamentar esses ativos não foi identificada até o momento pelas organizações internacionais. São observados riscos significativos para o Sistema Financeiro Nacional”, conclui o presidente do BACEN.

Regras relacionadas à ICO’s:


Aproveitando o gancho do Banco Central, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) emitiu uma nota com sua posição nas Ofertas Iniciais de Moedas (ICOs). Em relação aos aspectos de governança, observa que as ICO’s não possuem os mecanismos de governança necessários para as ofertas sujeitas a registro na CVM.
“Os ICOs vêm sendo utilizados como uma estratégia inovadora de captação de recursos por parte de empresas ou projetos em estado nascente ou de crescimento, muitos ainda em estado pré-operacional, o que enseja um componente de risco por si só”, lembrou a CVM.
A CVM considera que uma ICO tem as características de uma operação de valores mobiliários “ao conceder ao investidor, por exemplo, direitos de participação no capital ou em acordos de remuneração pré-fixados sobre o capital investido ou votando em assembléias que determinam a direção do negócio do emissor “.

Também esclareceu as diferenças entre documento exigido nas “ofertas públicas registradas na CVM” dos “white papers” comumente verificados em ICOs. A diferença é que um é regulado por normas determinadas pela CVM e o outro não. O documento de regulamentação segundo a CVM é “essencial” em uma oferta pública e regulamentado pela “Instrução 400”. Ele determina “informações essenciais padronizadas” para que o investidor “entenda a proposta da companhia” e “tome sua decisão de investimento”.

Os “white papers” disponibilizados nos ICOs não correspondem aos prospectos. Além de não serem regulados nos padrões da CVM, são geralmente mais breves, simples de entender, não padronizados segundo os parâmetros dos burocratas e compostos por algumas informações técnicas operacionais sobre o ICO.

No que diz respeito às possíveis questões, segundo a CVM, as ofertas de ativos virtuais que se enquadram na definição de ICOs e estão desconsiderando os regulamentos vigentes, serão consideradas como irregulares e, como tal, estarão sujeitas as regras definidas pelo pessoal que trabalha para a CVM.

Opinião:

O fato de o BACEN não autorizar operações internacionais que utilizam Bitcoin e outras Criptomoedas é o mesmo que não permitir o envio de emails internacionais.

O mesmo vale para a CVM, que não tem poder de decisão da criação de ICOs livres da interferência estatal.

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